Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto reconhecendo a nulidade da decisão proferida por falta de oitiva prévia do executado. Pleito subsidiário de manutenção no regime aberto fixado em sentença. Não acolhimento. Descumprimento confessado nos autos. Agravante que, sem motivo justo, deixou de comparecer para justificar suas atividades por 4 (quatro) meses. Causa potencial de regressão a regime mais gravoso. Desnecessidade de intimação prévia. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)