Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que pretende a declaração de inexistência e de inexigibilidade de 02 contratos de empréstimo cujas parcelas mensais tem sido descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ações conexas julgadas, em conjunto, improcedentes sob o argumento de que o réu comprovou a contratação entre as partes, mediante a juntada de contratos devidamente assinados pela autora - Autora, contudo, que impugnou as assinaturas ali lançadas, requerendo a produção de prova acerca da sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações da autora, como a falsidade da assinatura aposta nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)