Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de multa tributária. ... ()
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