Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, § 4º INCISO I DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL, OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA, O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A FAC DO APELANTE ÀS FLS.01/09 INDEX 22, E ESCLARECIDA NO INDEX 58, APRESENTA CONDENAÇÃO POR DELITO DE ESTUPRO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES - NA MESMA ESTEIRA LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POIS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, E INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU REALIZADA EM AUDIENCIA CONFIRMOU O CRIME - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA-BASE APLICADA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, FOI CORRETAMENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, DEVENDO TAMBÉM SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.