Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Condenação - Recurso defensivo - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Quantidade e nocividade da droga apreendida e reincidência justificam a exasperação das reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido