Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança da alegação formulada e da hipossuficiência da autora em relação ao réu, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Divergência quanto ao endereço da autora - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido