Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Execução por quantia certa. Arguição, pela executada, de nulidade da citação. Envio da carta citatória a endereço equivocado. Decisão agravada que, de toda forma, deu por suprido eventual vício com o comparecimento espontâneo da executada, considerada aperfeiçoada a citação a partir de seu ingresso nos autos e restituindo-lhe o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Solução que atende, em termos práticos, o interesse da executada, inexistindo razão para a anulação de atos processuais e retorno do processo ao início. Manutenção, por outro lado, do bloqueio de valores já aperfeiçoado, o qual poderia ter ocorrido a título de arresto, podendo, conforme a conduta da executada, ser revertido em pagamento ou converter-se em penhora. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.