Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Apresentação de documento juntamente com a interposição do recurso de apelação. Preclusão. Exegese dos CPC, art. 334 e CPC art. 335. Análise do mérito, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida, por outros fundamentos. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)