Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÉVEL, DIREITO ADISMINISTRATIVO. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O REAJUSTE E PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ENGLOBA AS VERBAS PERMANENTES QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERE-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE ADEQUAÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA AO FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.