Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSDIÁRIO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência que a condenou à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)