Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. ... ()
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