Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço reconhecida na sentença, por não ter sido autorizado o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico para paciente com Transtorno do Espectro Autista. Operadora de plano de saúde que limitou as sessões para tratamento de saúde da demandante. Resolução Normativa 469/2021 da ANS que tornou obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiológicos, por qualquer método indicado pelo médico assistente, para o tratamento de transtorno de espectro autista. Ato ilícito da demandada que restou configurado. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que ampliou o rol de coberturas a serem realizadas pelo plano de saúde para tratamento de portadores de transtorno de espectro autista. Ampliação do tratamento de saúde por equipe multidisciplinar de portador de transtorno de espectro autista que não abrange assistente/acompanhante terapêutico. Parecer técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, que é posterior à Resolução Normativa 539/2022. Taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do STJ. Operadora do plano de saúde que deverá reembolsar a consumidora na hipótese de não disponibilização do serviço na rede conveniada com o plano de saúde para o tratamento de saúde da demandante. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Dano extrapatrimonial configurado pela recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear o tratamento da demandante. Súmula 339 da jurisprudência dominante do TJRJ. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00, que se mantém. Precedentes deste Tribunal. Recursos desprovidos.