Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL.

1. INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO. 2. SUPERADO O ÓBICE QUANDO DA EXTRAÇÃO DO INSTRUMENTO E UMA VEZ PERMITIDA A ANÁLISE QUANTO AO RECURSO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS, É DE SE CONSIDERAR QUE A BENESSE PRETENDIDA, DE FATO, NÃO TEM VEZ. 3. AGRAVANTE QUE CUMPRE REPRIMENDA PENAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 217-A CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, E QUE AINDA NÃO ALCANÇOU O REGIME SEMIABERTO, O QUE ERIGE ÓBICE PARA A PRETENDIDA SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO OBSTANTE JÁ TER CUMPRIDO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. 4. CONSIDERADA A NECESSIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO LEP, art. 122, INVIÁVEL, POR ORA, A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.