Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Policial militar - Remoção ex officio, por necessidade do serviço, para a 1ª Companhia do 25º Batalhão de Policiamento Metropolitano na cidade de Itapecerica da Serra - Motivação genérica - Servidor que estava lotado na 3ª Cia do 1º BPAMB em Sorocaba, cidade em que reside com sua família, após ter aguardado 7 anos na lista de espera - Comprovou ser casado e ter dois filhos menores, além de ser portador de enfermidade psiquiátrica, sequer servindo às atividades de «policiamento ostensivo exigidas na unidade de destino - Elevada estatura dos interesses envolvidos - Proteção integral à saúde e prioritária à criança e ao adolescente - Situação peculiar que justifica a invalidade do ato administrativo de remoção - Não evidenciada a necessidade do serviço e atendimento a interesse público - Concessão da segurança - Recurso provido