Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EMBARQUE DA AUTORA EM COMPOSIÇÃO DO METRÔ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DE MODO A EVITAR QUE ESTE SOFRA QUALQUER DANO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE DESTINO (CODIGO CIVIL, art. 730). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO ACIDENTE E À CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, INSURGINDO-SE A RÉ APENAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO FATO. PRESENTE CASO NO QUAL, AINDA QUE NÃO HOUVESSE SUPERLOTAÇÃO NO MOMENTO DO OCORRIDO, VERIFICOU-SE O EMBARQUE DESORDENADO DE PASSAGEIROS, QUE CORREM PARA ENTRAR NO VAGÃO, DE MODO A EMPURRAR A AUTORA, FAZENDO COM ESTA SE DESEQUILIBRE E CAIA NO CHÃO, ONDE PERMANECE ATÉ QUE OUTRO PASSAGEIRO SE LEVANTE E A COLOQUE SENTADA NO BANCO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE NA ESTAÇÃO PAVUNA DO METRÔRIO, O FLUXO DE USUÁRIOS É INTENSO, O QUE, COM EFEITO, MUITAS VEZES OCASIONA A QUE ESTES SEJAM EMPURRADOS POR OUTROS USUÁRIOS NA TENTATIVA DE ENTRAR NA COMPOSIÇÃO ANTES QUE AS PORTAS SE FECHEM. SITUAÇÃO INDIGNA A QUE SÃO SUBMETIDOS SEUS USUÁRIOS AO EMBARCAR NO TRANSPORTE PÚBLICO NAS ESTAÇÕES DE MAIOR MOVIMENTO. CONCESSIONÁRIA A QUEM CABERIA ADOTAR MEDIDAS QUE MELHORASSEM O SERVIÇO OFERECIDO, EVITANDO, ASSIM, A GRANDE QUANTIDADE DE ACIDENTES DA MESMA ESPÉCIE. APELANTE/RÉ A QUEM INCUMBIA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PRODUZIR PROVAS QUE COMPROVASSEM QUE O INCIDENTE EM QUESTÃO SE DEU POR NÃO TER A AUTORA OBSERVADO AS NORMAS DE SEGURANÇA METROVIÁRIAS, DE MANEIRA DELIBERADA, E NÃO EM RAZÃO DA DESORDEM NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO DECORREU DE FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO QUE, ADEMAIS, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 735. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO PARA O CASO CONCRETO, ESTANDO, INCLUSIVE, ABAIXO DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.