Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por moradora contra a associação - Sentença que acolhe a inexigibilidade a partir do ajuizamento da ação - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da associação - Discussão sobre a liberdade de associação que no caso concreto se mostra irrelevante - Existência de manifestação de vontade válida da moradora ao adquirir a unidade no sentido de concordar com a obrigação de pagar as taxas em cobrança - Obrigação que pode derivar da lei ou de convenção - Contrato válido e apresentado pela própria moradora, contendo tal obrigação - Sentença reformada para a improcedência da ação, prejudicado o recurso da autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)