Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DEFERINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para menor diagnosticado com Síndrome de Down, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, enfrentando desafios comportamentais e distúrbios do sono. ... ()
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