Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação indenizatória para reparação de danos materiais e morais. Execução de acordo descumprido.

1. Decisão que negou o pedido de imissão de posse por acessão e determinou o prosseguimento da execução. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Acordo efetivamente descumprido pelo executado, que não tomou as providências a que se propôs para regularização da situação do imóvel dos exequentes, falhando em antes verificar a possibilidade de sua efetivação. Cabível o prosseguimento da execução pelo descumprimento, nos termos livremente pactuados entre as partes. Não evidenciada hipótese de enriquecimento indevido dos exequentes. 4. Agravo do executado desprovido. Decisão mantida.