Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de anulação de contrato e compensação por danos morais por meio da qual a autora pretende a declaração da nulidade de contrato firmado com o réu em razão de vício do consentimento, além da reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta conduta vexatória adotada pelo reclamado. Sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de multa pela prática de conduta de litigância de má-fé. ... (Continua)