Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTE INSURGÊNCIA CONTRA O DE-CRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUN-TARIEDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO FULCRA-DA NA PALAVRA DO LESADO E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. art. 33 §2º, «C DO CODEX. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto não tenha o apelante, em seu recurso, se insurgido contra a materialidade e autoria do crime de furto, robusto é o acervo de provas coli-gido aos autos, em especial, a palavra da vítima, tanto na fase de inquérito, como em Juízo, aliada à prisão do acusado em flagrante em posse da res furtiva, a justificar a manutenção do Juízo de cen-sura exarado na origem. DA RESPOSTA PENAL.A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impos-tos no preceito secundário da norma, com a ob-servância dos princípios da razoabilidade, da pro-porcionalidade e da sua individualização, ajustan-do-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo singular para, de ofício, na primeira fase da dosimetria, reduzir o recrudescimento da pena-base para 1/6 (um sexto), aquietando a sanção definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com fulcro no efeito devolutivo amplo do recurso de apelação na seara criminal.Precedente. REGIME PRISIO-NAL.Embora a pena arbitrada seja inferior a quatro anos de reclusão, foi demonstrado nos autos, à saciedade, que o apelante é reincidente, o que atrai a incidência do art. 33 §2º, «c do CP, a contrario sensu, o que justifica a manu-tenção do regime inicial semiaberto. Precedentes do TJRJ e Doutrina.De mais a mais, despontam CORRETAS: a) a majoração da pena intermediária em razão da reincidência; e b) a não substituição da pena privativa de li-berdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicio-nal, considerando a reincidência do sentenciado, conforme ar-tigos 44, II e 77, I, ambos do CP, não sendo a substi-tuição socialmente recomendável em razão das diversas ano-tações criminais que o réu ostenta. Precedentes. ... (Continua)