Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDIFERENÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA OPOSIÇÃO, SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio de agravo de instrumento. Interposição de apelação que caracteriza erro grosseiro, no qual não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)