Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família - Possibilidade - Imóvel locado a terceiros - Tese que se aplica à hipótese - Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em moradia da família - Súmula 486/STJ observada - Decisão reformada - Recurso provido.