Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.

Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada na Ação de consignação em pagamento 1103139-05.2024.8.26.0100. Possibilidade. CPC, art. 860. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. art. 789 do mesmo Diploma Legal. Embargos do devedor 11311727-22.2024.8.26.0100 recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, ausente interposição de agravo de instrumento para impugnar essa decisão interlocutória. Feito que ainda está em fase de especificação de provas. Inexistência de impedimento à medida determinada pelo juízo «a quo, mormente porque não há qualquer ordem de transferência de valores. Decisão mantida. Recurso não provido