Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e seguro auto- Recursos de ambas as partes. 

  Juros remuneratórios - Alegação de abusividade na cobrança - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso da autora negado.    IOF - Cobrança - Legalidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Incidência do imposto que é compulsória, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais - Recurso da autora negado.    Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso da autora negado.    Tarifa de avaliação de bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade da mencionada tarifa não demonstrada - Banco réu instruiu a ação com termo de avaliação do veículo financiado, instruído com fotografias, comprovando a efetiva prestação do serviço - Recurso da autora negado.    Seguros acessórios ao contrato de financiamento (CDC protegido com desemprego e seguro auto) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado dos seguros, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora - Venda casada não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido.    Recurso da autora negado, provendo-se o recurso do réu.