Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 286/TJRJ. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.