Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.Adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação em razão de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado, quatro vezes, cometidos em 24/07/2023. ... ()
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