Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração de veículo automotor- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido na data imediata ao furto de automóvel Prisma, na posse de outro veículo recém furtado- Imagens e diálogos registrados em seu aparelho celular com identificação de seu comparsa e fotos do veículo Prisma objeto do primeiro crime- Alegação de que pretendia apenas colaborar com a vítima para localizar o automóvel furtado despida de credibilidade- Recorrente possuidor de vasta folha de antecedentes criminais por furtos qualificados e receptação- Condenação apoiada em sólida evidência de autoria- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 mantido à pena-base diante de inúmeras condenações- Agravante genérica da reincidência excluída por imprecisão da nota indicativa de sua existência- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa na base mínima- Regime prisional fechado mantido diante das circunstâncias judiciais adversas- art. 33, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte