Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. FORÇAS ARMADAS.

Sentença de improcedência. Contratos de mútuos mediante pagamento consignado em folha de pagamento. Descontos que alcançam 44,21% dos vencimentos líquidos da mutuária. Servidora ativa da Marinha do Brasil. Medida Provisória 2.215-10/2001. Regramento genérico. Existência de legislação mais específica em matéria de empréstimos. Adoção do patamar máximo de 30%, em consonância com os verbetes nos 200 e 295, da Súmula do TJRJ. Pertinência da limitação. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Entendimento do STJ, objeto do Tema 1.085. Eficácia vinculante. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros consonante com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não verificada. Incidência do verbete 296, da Súmula do STJ. Limitação dos descontos a ser efetivada pelo órgão pagador, mediante expedição de ofício para a adequação dos descontos. Aplicação da Súmula 144, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca reconhecida.... (Continua)