Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 13 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Ausência de prova dos alegados impedimentos ocorridos pela infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 13 horas de atraso, perdendo passagem de ônibus e pernoitando em uma das conexões. Contudo, não há alegação de ausência de assistência material pela parte ré, bem como não há prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Considerando tratar-se de danos morais e de responsabilidade contratual, com mora ex persona, correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida.

Recurso da parte ré parcialmente provido.