Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio. Tentativa. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. Consoante dispõe o STJ, «o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em Plenário apenas da Decisão de Pronúncia ou das Decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o Réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo «Parquet em Plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a Decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 05/06/2023). Dosimetria que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)