Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido