Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)