Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Pleito que se limita a pedir a redução da taxa que engloba o Custo Efetivo Total para a taxa remuneratória. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Avaliação do bem comprovada. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido