Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o executado faleceu antes da constituição do crédito tributário - Autos principais que aguardam interposição de recurso de apelação ou decurso do prazo - Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)