Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a abstenção de cobrança do valor referente à operação impugnada, bem como de todo encargo a título de juros e multas, exclusão da restrição cadastral e desbloqueio do cartão de crédito. 2. Transferência de saldo em cartão virtual, via PIX, na importância de R$ 4.797,40 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a destinatário desconhecido, operação que discrepa totalmente do perfil da autora, pessoa idosa que recebe proventos mensais em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 3. Elementos até então constantes dos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Provas trazidas na origem hábeis a produzir verossimilhança em relação à alegação de ter sido vítima de fraude, sendo certo que eventual responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança demanda dilação probatória e deve ser melhor analisada durante a fase instrutória do processo. 4. Risco de dano configurado em razão da cobrança mensal, aumento exponencial da dívida e impedimento ao mercado de crédito, frente a restrição cadastral. 5. Manutenção do bloqueio do cartão de crédito que se mostra razoável enquanto se pesquisa a origem e o beneficiário do aporte. 6. A suspensão das cobranças e da inscrição em órgão de proteção ao crédito até a solução do litígio tem baixa potencialidade lesiva aos interesses da parte demandada, razão pela qual se defere a medida, resguardada a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade da dívida e reinclusão da inscrição do débito questionado, caso demonstrada sua regularidade. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)