Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Anotação de pontos em prontuário do motorista antes do julgamento de recurso administrativo interposto contra o respectivo auto de infração - Pretensão do impetrante à exclusão do lançamento prematuro de seu prontuário - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Impossibilidade de lançar pontuação na carteira de habilitação antes do julgamento definitivo na esfera administrativa - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do CTB, art. 290 - Procedimento administrativo ainda em curso - Violação a direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... ()
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