Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa limitado à fixação da pena e regime. Alegação de bis in idem na valoração da reincidência. Tese de descumprimento do teor da Súmula 241/STJ. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido. Redução da pena, com majoração da basilar em 1/5 acima do mínimo legal. Fração que se mostra adequada e proporcional às duas circunstâncias analisadas. Observância, no mais, da Súmula 241/STJ. Segunda fase. Verificadas duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea foi utilizada para parcial compensação, exasperando-se a pena em 1/6, em consonância com o entendimento fixado quando do julgamento do Tema 585 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto corretamente imposto, sendo o único adequado ao caso concreto, pela multirreincidência e demais circunstâncias analisadas nos autos. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)