Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência dos executados - Pretensão de liberação de quantia bloqueada de pessoa jurídica, com amparo no art. 833, X, do atual CPC - Descabimento - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara - Agravantes que, ao postularem o desbloqueio da verba constrita, não indicaram qualquer outro bem em substituição - Bloqueio que deve ser mantido - Recurso desprovido... (Continua)