Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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