Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de junho de 2023 até 10.11.2023, além do dano moral, fixado em R$ 8.000,00. Insurgência recursal dos réus visando a inversão do julgado, justificando a retenção das chaves do imóvel pela invocação à exceção do contrato não cumprido. ... (Continua)