Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo locatário - Propositura da ação nos 30 dias anteriores ao termo final do contrato - Pretensão não condicionada ao manejo de notificação - Lei 8.245/91, art. 59, VIII - Direito de preferência - Matéria a ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, a quem incumbirá também avaliar se o cumprimento de tal formalidade tem relevância ao julgamento da ação de despejo - Alegação de insuficiência da caução - Controvérsia a ser submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e provido na parte apreciad... (Continua)