Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização. ... ()
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