Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado do contracheque/benefício previdenciário do autor, além de determinar a abstenção de cobrança e de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)