Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO DO DÉBITO À CONCESSIONÁRIA LESADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA COM CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ATUAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO, COMO O EM EXAME, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO DADO AO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MAS APENAS CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.