Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando à revisão de três contratos de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios, (ii) a legalidade do método de amortização, (iii) a capitalização dos juros, e (iv) a prática de venda casada de seguro. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro dos parâmetros de mercado divulgados pelo Banco Central. A prática de venda casada de seguro foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CC, arts. 389, 406; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.012, «caput, art. 85, §11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297, Súmula 539, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)