Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio c/c alienação judicial. Pedido de parcelamento das custas iniciais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese em que o parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º se destina as despesas processuais, entre as quais não encontram as custas iniciais. Diferimento. Ação ajuizada não prevista no rol da Lei 11.608/2003, art. 5º, não se vislumbrando ainda a momentânea incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido