Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU, TCDL, CIP e taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Sentença de parcial procedência pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos com a extinção da execução pela ausência de requisito essencial da CDA quanto à necessária discriminação do crédito executado, referente à cobrança de IPTU, de CIP e de TCDL. Reforma parcial. Reconhecida a inconstitucionalidade de parte do montante exequendo após o lançamento tributário, possível o prosseguimento da execução com relação aos demais créditos remanescentes. Tema . 249 do STJ. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA por força da Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)