Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (ano) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, com a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas, pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima, bem como pelos depoimentos da ofendida e do policial militar que, ao atendeu ao chamado da vítima, a encontrou na rua enrolada em uma toalha, com ferimentos, após uma briga com o acusado. Não há dúvida de que o réu agrediu a vítima, sua companheira, em meio a uma discussão do casal. Mantida a qualificadora prevista no §13 do CP, art. 129, porquanto o crime foi cometido no contexto de violência doméstica, por razões da condição do sexo feminino da vítima. Dosimetria revista, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, porquanto o sentenciante não apresentou justificativa concreta para elevar a reprimenda inicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para rever a dosimetria e definir a resposta penal do apelante em 01(um) ano de reclusão. Mantida no mais a sentença.... (Continua)