Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória fundada em indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de rédito. Alegação de que não teria celebrado o contrato que ensejou o débito e a consequente negativação. Laudo pericial constatou que a assinatura aposta do documento proveio do punho da requerente. Além da prova pericial em contrário à narrativa autoral, as faturas acostadas pela instituição financeira comprovam diversas compras efetuadas com o cartão de crédito ao longo dos anos, bem como o adimplemento das faturas antes do ano de 2017. Endereço constante das referidas faturas é o mesmo indicado na inicial e no comprovante de residência acostado em fl. 15, não sendo crível que a autora, mesmo recebendo dezenas de faturas ao longo dos anos, desconhecesse a existência de dívida junto ao banco demandado. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, não o exoneram de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO