Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 995.9106.3980.3068

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo. Não comprovada a discrepância entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Admissibilidade da cobrança a título de seguro. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valor devido. Reforma da sentença, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF